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Publicações do processo
0808609-13.2025.8.15.0181
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPB
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPB · Juizado Especial Misto de Guarabira · EXPEDIENTE
Posto isso, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da justiça estadual (custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da justiça – art. 98, II, CF), nos moldes do art. 98, §5º, CPC, concedo parcialmente a justiça gratuita em relação ao pagamento do preparo recursal, reduzindo-o para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar o pagamento do preparo, sob pena do recurso ser considerado deserto.
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