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TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808608-33.2025.8.19.0014/RJ RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ CIDRA PRESIDENTE: Desembargador CESAR FELIPE CURY PROCURADOR(A): RITA DE CASSIA ARAUJO DE FARIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO: D M ALVES COMERCIO E FABRICA DE REBOQUE LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE BARBOSA DE SIQUEIRA (OAB RJ199996) ADVOGADO(A): LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB RJ118286) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANDRÉ LUIZ CIDRA Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ CIDRA Votante: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0808608-33.2025.8.19.0014/RJ APELADO: D M ALVES COMERCIO E FABRICA DE REBOQUE LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE BARBOSA DE SIQUEIRA (OAB RJ199996) ADVOGADO(A): LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB RJ118286) APELADO: D M ALVES COMERCIO E FABRICA DE REBOQUE LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE BARBOSA DE SIQUEIRA (OAB RJ199996) ADVOGADO(A): LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB RJ118286) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO AO LOJISTA (ACL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES A 04/10/2024, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE COBRANÇAS, E NÃO APENAS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA FRENTE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ALÉM DA EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO DA PROVA DEFERIDA EM SANEADOR, PERMANECENDO O RÉU INERTE APÓS MÚLTIPLAS INTIMAÇÕES PARA EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS. MERA INDICAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE CONTRATOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SUBSTITUI A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA QUANTO ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. TUTELA DE URGÊNCIA CORRETAMENTE MANTIDA DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS E DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, APLICÁVEL TAMBÉM À PESSOA JURÍDICA NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor líquido da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.
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