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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 02/09/2026
10ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 a 28 de setembro de 2026 (Virtual - 10ª C. DIR. PUB.). Apelação Cível Nº 0808592-37.2025.8.19.0028/RJ (Pauta: 20) RELATOR
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