0808590-24.2025.8.19.0204

Intimação

TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Decisão

Indefiro a realização de diligências pelo juízo para a localização de bens, uma vez que tal medida contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis. Indefiro também a inclusão do nome do executado pelo Juízo nos cadastros de inadimplentes, uma vez que o disposto no art. 782, (sec) 3º do CPC é uma faculdade do magistrado e que tal medida transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação para que o Juízo realize acompanhamento para a retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, (sec) 4º do CPC). Expeça-se mandado de penhora portas adentro no valor remanescente de R$ 593,63 (R$ 1.040,85 - R$ 447,22) em face do réu, que desde já nomeio como depositário, devendo o Sr. OJA cumpridor da diligência observar as limitações legais decorrentes da proteção jurídica conferida ao bem de família, bem como as suas exceções (como, por exemplo, os móveis em duplicidade que guarnecem o imóvel residencial).