0808559-55.2026.8.19.0208

Intimação

TJRJ · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0808559-55.2026.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA DE SOUZA, DANIEL QUINTAO DE SOUZA SAMPAIO RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA 1.Considerando a manifestação da parte ré no ID 302536550,procedam-se às anotações necessárias quanto à representação processual, com a habilitação dos patronos indicados e exclusão do advogado renunciante dos registros de publicação e intimação, na forma requerida. 2.Tendo em vista a contestação apresentada no ID 299952054,intime-se a parte autorapara que, no prazo de10 (dez) dias, apresenteréplica. 3.No mesmo prazo, deverá aparte autoraapresentar o número do procedimento deNotificação de Intermediação Preliminar - NIP, gerado perante a ANS e relacionado ao objeto da presente demanda, considerando:i)o disposto na Resolução nº 350/2020 do CNJ, especialmente seu art. 1º, II, acerca da cooperação interinstitucional;ii)as atribuições fiscalizatórias da ANS previstas na Resolução Normativa ANS nº 483/2022;iii)a previsão de registro das reclamações mediante procedimento de NIP, inclusive com dispensa do número de protocolo da operadora nas hipóteses de urgência e emergência;iv)o Enunciado nº 32 do FONAJUS, quanto à instrução das demandas de saúde com os documentos relativos ao diagnóstico, tratamento, solicitação administrativa e eventual negativa; ev)a necessidade de fortalecimento dos mecanismos administrativos de fiscalização e solução dos conflitos no âmbito da saúde suplementar. 4.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação,certifique-se e voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO,data da assinatura eletrônica. TULA CORRÊA DE MELLO Juíza Titular