0808556-55.2025.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0808556-55.2025.8.19.0008/RJ APELANTE: NATHALIA DE AMORIM SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR VIANA CAMPOS (OAB RJ263541) ADVOGADO(A): MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL (OAB RJ257014) APELANTE: NATHALIA DE AMORIM SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR VIANA CAMPOS (OAB RJ263541) ADVOGADO(A): MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL (OAB RJ257014) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA INEXISTENTE LANÇADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE A TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM DEFINIR SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO SE A VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DEVE SER MAJORADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO ÂMBITO DO CDC, EMBORA OBJETIVA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DANO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO INEXISTENTE QUALQUER RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DIVULGAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA A TERCEIROS. 4. A INCLUSÃO DE PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO EM PLATAFORMA DE ACESSO PRIVADO NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, VIOLAÇÃO À HONRA OU REPERCUSSÃO EXTERNA APTA A ENSEJAR DANO MORAL. 5. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, PUBLICIDADE OU COBRANÇA ABUSIVA, NÃO HÁ DANO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. 6. O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, DE R$ 1.795,31, QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. 7. ADMITE-SE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.” (SÚMULA Nº 230 DO TJRJ). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.746.072/PR; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010052-10.2021.8.19.0036, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 28/05/2026; APELAÇÃO Nº 0933027-67.2025.8.19.0001, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 06/05/2026; STJ, TEMA REPETITIVO 1.076; TJRJ, SÚMULA Nº 230. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.