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TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DESPACHO Processo:0808543-10.2026.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEONARDO BARBOSA DE SOUSA RÉU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS A fim de que se possa apreciar o pedido degratuidade de justiça, ante o teor do verbete nº 39 do repositório de súmulas do TJRJ,deveráa parte autora apresentar, por meio de documentos atualizados, a comprovação de seus rendimentos, mediante a juntada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da declaração de Imposto de Renda, do extrato bancário, dos contracheques e do extrato de benefício previdenciário ou assistencial,se houver.Prazo: 05 dias corridos, sob pena de indeferimento do pleito. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. TATIANA SCHETTINO PEREIRA NUNES Juíza Titular
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