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TJRJ · 10ª Câmara de Direito Público · Outros
10ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de setembro a 05 de outubro de 2026 (Virtual - 10ª C. DIR. PUB.). Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0808539-27.2022.8.19.0007/RJ (Pauta: 14) RELATOR: HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO PARTE AUTORA: ROSIANE MARINS DOS SANTOS DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RÉU) PROCURADOR(A): CÉSAR CATAPRETA ESPÍNDOLA JÚNIOR Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Presidente
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