0808533-12.2025.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0808533-12.2025.8.19.0008/RJ APELANTE: TEREZINHA MARIA COSTA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) ADVOGADO(A): ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR (OAB GO045251) ADVOGADO(A): GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) APELANTE: TEREZINHA MARIA COSTA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) ADVOGADO(A): ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR (OAB GO045251) ADVOGADO(A): GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR REPUTAR IRREGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, AFASTANDO A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN E APONTANDO INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. APELO DA DEMANDANTE SUSTENTANDO A VALIDADE DA PROCURAÇÃO. ALEGA QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL. AFIRMA INEXISTIR PROVA CONCRETA DE FRAUDE OU ADVOCACIA PREDATÓRIA, SENDO INSUFICIENTES MERAS PRESUNÇÕES. DEFENDE QUE O TEMA 1.198/STJ NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, COM AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. A ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA EM PLATAFORMA PRIVADA, SEM CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL, NÃO CONFERE PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE JURÍDICA À PROCURAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO SATISFATÓRIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO, CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AUTORIZA A ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO MAGISTRADO, INCLUSIVE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E RECOMENDAÇÕES DO CNJ. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS FOI OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 485, IV, DO CPC E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majora-se os honorários em 2% (dois por cento), na forma do art.85, §11º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.