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TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0808525-19.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE REIS CALEGARI RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI Reconsidero a decisão id. 302825801. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado. Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos àEg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 2 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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