0808524-29.2025.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Secretaria da 2ª Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau - Saúde Suplementar · Acórdão

Apelação Cível Nº 0808524-29.2025.8.19.0209/RJ APELANTE: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA (OAB RJ147877) ADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ145834) APELADO: FERNANDA CAVALCANTI REBELLO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA CAVALCANTI REBELLO MANCEBO DE SOUZA (OAB RJ186546) ADVOGADO(A): ANA PAULA CAVALCANTI REBELLO CORREIA (OAB RJ178766) APELANTE: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA (OAB RJ147877) ADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ145834) APELADO: FERNANDA CAVALCANTI REBELLO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA CAVALCANTI REBELLO MANCEBO DE SOUZA (OAB RJ186546) ADVOGADO(A): ANA PAULA CAVALCANTI REBELLO CORREIA (OAB RJ178766) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA OPERADORA, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO "STELARA" PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA IDIOPÁTICA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO, SEM NEGATIVA EXPRESSA DE FORNECIMENTO, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 6. O ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO RESTOU INCONTROVERSO, MAS NÃO FICOU COMPROVADO QUE TAL FALHA TENHA CAUSADO SOFRIMENTO EMOCIONAL DESPROPORCIONAL OU PREJUÍZO GRAVE À CONSUMIDORA. 7. NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES DO ALEGADO EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO OU DE OUTROS PREJUÍZOS SÉRIOS DECORRENTES DIRETAMENTE DO ATRASO. 8. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA HIPÓTESE, NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O ATRASO NA ENTREGA DE MEDICAMENTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SEM NEGATIVA EXPRESSA E SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO GRAVE, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 82, §2º, 85, §§2º, 6º E 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP 1414776/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 04/03/2020; SÚMULA 608/STJ; SÚMULA 339/TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso para reformar a sentença impugnada e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Por conseguinte, nos termos do art. 82, §2º e 85, §§2º, 6º e 11, ambos do CPC, condeno a parte autora o pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado pedido de dano moral, cabendo à parte ré/apelante ao pagamento de 50% das despesas processuais e o percentual de 10% sobre o valor da condenação referente à obrigação de fazer/entregar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.