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TJRJ · 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo:0808489-74.2026.8.19.0002 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA, LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS As alegações trazidas pela defesa dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e designo AIJ para o dia 29/09/2026, às 14 horas. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. NITERÓI, 29 de julho de 2026. FERNANDA MAGALHAES FREITAS PATUZZO Juiz Substituto
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