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TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0808418-98.2024.8.19.0210/RJRELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER EMBARGADO: MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB RJ211726) EMBARGADO: MARCIA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB RJ211726) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 04/09/2026 - Embargos de declaração não acolhidos
TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0808418-98.2024.8.19.0210 Classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: APARECIDA CRISTINA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, MARCIA MENDES DE OLIVEIRA Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade do recurso. Em juízo de mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, pois os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao embargante. Com o trânsito em julgado arquive-se. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
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