0808399-71.2024.8.19.0023

Intimação

TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0808399-71.2024.8.19.0023/RJ APELADO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS F. RODRIGUES (OAB SP128341) APELADO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS F. RODRIGUES (OAB SP128341) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO REFERENCIADO EM SERVIÇOS. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE COTA CELEBRADO ENTRE AS AUTORAS, QUE SE CONSUBSTANCIAM EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SUA ÚNICA SÓCIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS LANCE CONTEMPLADO, RESULTANDO EM ENDIVIDAMENTO ANTE A NECESSIDADE DE USO DE CHEQUE ESPECIAL PARA ARCAR COM CIRURGIA PLÁSTICA, SERVIÇO QUE ERA OBJETO DO CONSÓRCIO. PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO RÉ DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE ENSEJARAM A SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ANALISADO DE ACORDO COM A LINHA TEMPORAL DOS FATOS, QUE NÃO CORROBORAM A NARRATIVA INICIAL. SOCIEDADE CEDENTE DA COTA DE CONSÓRCIO QUE JÁ POSSUÍA DÍVIDA EM JULHO DE 2022. TRATATIVAS DE CESSÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INICIADAS EM AGOSTO DE 2022. CESSIONÁRIA QUE DEU ENTRADA NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLÁSTICA, NO FIM DE AGOSTO DE 2022. CONTRATO DE CESSÃO QUE APENAS FOI FIRMADO EM SETEMBRO DE 2022. CONVERSAS HAVIDAS ENTRE A CONSUMIDORA CESSIONÁRIA E SEU GERENTE, PELO APLICATIVO WHATSAPP, QUE DEMONSTRAM PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS E ERROS DE PREENCHIMENTO DE DADOS PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO QUE OCORREU ENTRE OUTUBRO DE 2022 E AGOSTO DE 2023, MÊS DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC E VERBETE SUMULAR N. 330 DO TJERJ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. JULGADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE APRESENTAR UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, COMO DETERMINA O ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA. NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.