0808393-39.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808393-39.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: HENRIQUE FRANCISCO JARDIM - Agravado: Banco Itaucard S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de n.º 0808393-39.2026.8.02.0000, interposto por Henrique Francisco Jardim, em que figura, como parte agravada, Banco Itaúcard S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO PROCESSUAL UNILATERAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO COM DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E REQUEREU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DO EFEITO SUSPENSIVO. NO CURSO DO RECURSO, PROTOCOLOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADA PELO RECORRENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA AO RECORRENTE O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA OU DOS LITISCONSORTES. A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO PROCESSUAL UNILATERAL, PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E INDEPENDE DE ACEITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MANIFESTADA VALIDAMENTE A DESISTÊNCIA PELO AGRAVANTE, IMPÕE-SE SUA HOMOLOGAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESEDESISTÊNCIA HOMOLOGADA. TESE DE JULGAMENTO:O RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC. A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS. REGULARMENTE MANIFESTADA A DESISTÊNCIA, DEVE SER HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, 290 E 998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.930.837/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 18.10.2022, DJE 25.10.2022. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - 319