0808360-67.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

1. À míngua de indícios nos autos, oportunizo à parte autora, em até 15 (quinze) dias, proceder ao preparo da ação ou fazer prova de sua pobreza, devendo informar ao Juízo, sob as penas da lei, sem prejuízo de instauração de inquérito policial para averiguação de um possível crime de falso, arcando, ainda, com o décuplo dos valores das despesas processuais: a) qual ramo de sua atuação; b) qual é a média de sua remuneração; c) se possui conta bancária, apontando banco, agência e número de conta, para uma possível constatação pelo Juízo; d) se possui veículo(s) em seu nome, especificando-o(s) e, e) se é proprietária de bem(ns) imóvel(is) e, em caso positivo, em quanto está(ão) orçado(s), sob pena de extinção ou cancelamento, conforme o caso. Faculto ao requerente o parcelamento, na forma do art. 98, §6º do CPC e art. 12, §2º do Regimento de Custas do Estado. 2. Sem prejuízo das determinações acima, determino à parte interessada que proceda à juntada dos 3 últimos comprovantes de renda (holerite) atualizados, bem como cópia da declaração do imposto de renda. 3. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem conclusos na fila de inicial. Às providências.