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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
*** 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO ***
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DECISÃO
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- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0808326-34.2025.8.19.0001 Assunto: Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Ação: 0808326-34.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00702249 AGTE: JULIO JUNQUEIRA FERREIRA ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER OAB/RJ-081142 ADVOGADO: CAIO MARCIO ALVAREZ PRADO OAB/RJ-176541 ADVOGADO: THATIANA SOARES MEIRELLES VELHO OAB/RJ-240405 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: "...Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se."
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