Processo 0808313-49.2025.8.15.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicação

26/06/2026Acórdão

Acórdão publicado em 26/06/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 – Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0808313-49.2025.8.15.0000. Relator: Eslu Eloy Filho, Juiz Convocado. Embargante: Estado da Paraíba. Procuradora: Ana Beatriz Fernandes Coelho.

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