0808307-87.2025.8.23.0010

Intimação

TJRR · Vice Presidência · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808307-87.2025.8.23.0010 Recorrente: Unimed Rio de Janeiro – Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Juliana Arcanjo dos Santos Recorrida: Ana Íris Almeida de Oliveira Advogados: Rárison Tataíra da Silva e outro DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela recorrente UNIMED RIO DE JANEIRO - COPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no ato de interposição do seu Recurso Especial (EP 51.1). Em suas razões, requer a dispensa do recolhimento do preparo recursal, alegando enfrentar grave crise financeira e prejuízos acumulados, encontrando-se atualmente em processo de recuperação extrajudicial homologado judicialmente. É o relato. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente efetuou de forma regular o recolhimento do preparo por ocasião da interposição do seu recurso de apelação cível, tendo apresentado a respectiva guia e o comprovante de pagamento no valor de R$ 2.380,95 na data de 07/05/2026 (9.2). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que o recolhimento prévio do preparo na instância ordinária consiste em ato manifestamente incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira e o subsequente pleito de gratuidade de justiça. Referido recolhimento demonstra a efetiva capacidade econômica da parte para suportar os encargos processuais, configurando a ocorrência de preclusão lógica. Ainda que se trate de pessoa jurídica submetida à recuperação extrajudicial, a concessão do benefício da gratuidade exige prova cabal da absoluta impossibilidade de arcar com as custas do processo (inteligência da Súmula 481 do STJ), requisito este amplamente descaracterizado pelo pagamento de custas em momento anterior não distante, inexistindo comprovação de alteração superveniente e drástica na sua capacidade de solvência nestes autos. Diante do exposto, formulado pela INDEFIRO o pedido de justiça gratuita recorrente, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias, para efetuar o recolhimento , sob pena de deserção (art. 1.007, caput, CPC). das custas Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente