0808305-88.2026.8.19.0206

Intimação

TJRJ · 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1º Juízo das Garantias 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 1.314 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo:0808305-88.2026.8.19.0206 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: GLAUCKOS EDUARDO MELLO TEIXEIRA DOS ANJOS 1) Requerimento ministerial de designação de audiência prévia, para fins de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido perante o MPRJ, índex 305090247. Inquérito Policial que visa apurar a prática dodelito previsto no artigo 169 da Lei nº 14.597/2023, podendo, em tese, o Indiciado ser beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP. Incasu, trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, aqui já consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, na forma do artigo 28-A, (sec) 1º, do CPP. Além disso, o indiciado é primário e não registra maus antecedentesem sua Folha Penalde índex 290352938, nada indicando que mantenha conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, consoante prevê o art. 28-A, (sec) 2º, II, do CPP. Tampouco, foi o suposto Autor beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Pelo exposto, acolho a promoção ministerial edesigno Audiência Prévia para fins de HOMOLOGAÇÃO do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de índex 305090248, para o dia 04/11/2026 às 13h30min.Intimem-se COM URGÊNCIA. Dê-se ciência às partes. 2)Requerimento do Investigado de habilitação nos autos, acompanhado de instrumento de procuração, conforme índex 304596261. Tendo em vista, não constar qualquer requerimento cautelar, tendo em vista, que o investigado, inclusive, a princípio, faz jus a benefíciodespenalizador, defiro o ingresso da senhora patrona. Anote-se onde couber. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Substituto