0808268-89.2025.8.19.0208

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0808268-89.2025.8.19.0208/RJ APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELADO: SERGIO MACHADO DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JÚNIOR (OAB RJ179109) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELADO: SERGIO MACHADO DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JÚNIOR (OAB RJ179109) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR, APOSENTADO DO INSS, NEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, EM CONTEXTO NO QUAL TAMBÉM AFIRMA NÃO TER SOLICITADO A TRANSFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM NOME DO AUTOR, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO SIMPLES E A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. NEGADA PELO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCUMBE AO BANCO DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REGULARIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE DEMONSTRA A LIBERAÇÃO DE R$ 20.819,43 (VINTE MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) EM CONTA ABERTA EM NOME DO AUTOR E A REALIZAÇÃO, IMEDIATAMENTE APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EXPRESSIVOS, INCLUSIVE EM FAVOR DE TERCEIROS. 6. ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO APRESENTADOS PELO BANCO QUE NÃO PERMITEM VINCULAR, COM SEGURANÇA, A CONTRATAÇÃO AO AUTOR. DOSSIÊ ELETRÔNICO QUE CONTÉM NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇOS DE IP RELACIONADOS À OPERAÇÃO, MAS REGISTRA COMO NÃO IDENTIFICADOS O SISTEMA OPERACIONAL E O NAVEGADOR UTILIZADOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR EFETIVAMENTE REALIZOU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. 7. FRAUDE PRATICADA NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ. 8. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA ADERIDO CONSCIENTEMENTE AO EMPRÉSTIMO, FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SUAS CREDENCIAIS A TERCEIROS OU CONCORRIDO DE FORMA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. COBRANÇA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUJA REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 10. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, INCIDENTE DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. 11. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO E SOBRE O INDÉBITO A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULAS Nº 362 E Nº 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NEGADA PELO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, MEDIANTE ELEMENTOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO, A REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 2. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A COBRANÇA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 54, 297, 362 E 479; STJ, RESP Nº 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/08/2011; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; TJRJ, SÚMULAS Nº 94 E 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807029-12.2024.8.19.0038, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, retificando, de ofício, os consectários legais, para determinar que, sobre a indenização por danos morais, a correção monetária pelo IPCA incida a partir do arbitramento e os juros de mora, calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e, quanto à restituição do indébito, que a correção monetária pelo IPCA incida a partir de cada desconto indevido e os juros de mora, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, vedada a duplicidade de encargos. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.