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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3366236/PE (2026/0360009-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FLAVIO RAMON NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO:BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CE020829 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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