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TJMS · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência do feito e julgo extinta a ação de cobrança proposta por Eder Ortiz Gardin em desfavor de Dca Construtora Ltda e Empresa de saneamento de Mato Grosso do Dul S.A.Sanesul sem julgamento de mérito. Como não recebida a inicial e, portanto, sem a prestação jurisdicional, deixo de condenar o requerente em custas. Sem honorários, pois as rés não foram citadas. Dada a preclusão lógica, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se. P.R.I.
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