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0808198-05.2024.8.14.0028

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPA
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJPA · 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO · Despacho

    DESPACHO: I - À secretaria para certificar a tempestividade do recurso de apelação. II – Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. III - Após, conclusos para realização do juízo de admissibilidade. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

    Fonte oficial

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