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Tribunal
TJRN
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRN · Divisão de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808187-13.2024.8.20.9500 (17297/2023) REQUERENTE: M. D. C. A. P. Advogado(s): IZAC MARTINI MOURA LINHARES REQUERIDO: I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO DEFIRO o pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez que juntado aos autos o contrato antes da efetivação do pagamento ao credor (§ 3º do art. 8º da Resolução 303/2019 – CNJ) e dentro do prazo previsto no artigo 10, §1º, da Resolução 17/2021-TJRN. Considerando que o processo se encontra com o pagamento iniciado, determino que seja elaborada nova planilha de atualização, destacando o valor dos honorários contratuais na forma descrita no contrato juntado aos autos. Após, à Secretaria para continuidade do pagamento. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios