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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808175-69.2026.8.19.0054 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV Ação: 0808175-69.2026.8.19.0054 Protocolo: 8818/2026.00109865 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: ADRIANA CARVALHO SILVA KRONEMBERG RIBEIRO RECORRIDO: IRINEIA CARVALHO BOMFIM ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA KRONEMBERG RIBEIRO OAB/RJ-133625 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir fundada no alegado não esgotamento da via administrativa, inexistindo, como regra, exigência de prévio requerimento administrativo. Afasta-se, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do C.P.C., contendo exposição dos fatos, causa de pedir e pedidos certos e determinados, elementos que permitiram o pleno exercício do direito de defesa pela recorrente, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório. No mérito, importa reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgamento da matéria posta, porque essencial a produção de prova pericial para a adequada aferição da viabilidade técnica da pretensão deduzida, providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ressalta-se que a opção pela distribuição da demanda no Juizado foi da parte recorrida e essa importa na impossibilidade de realização da prova técnica, obstando o regular e legítimo direito de defesa do recorrente. Necessária, desse modo, a produção da prova técnica, de modo a aferir a regularização da instalação. Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Nestes termos o recurso foi conhecido e, de ofício, declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem honorários, na forma da Lei de Regência.
TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA nove de setembro de dois mil e vinte e seis , A PARTIR DAS 10:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. - 032. RECURSO INOMINADO 0808175-69.2026.8.19.0054 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV Ação: 0808175-69.2026.8.19.0054 Protocolo: 8818/2026.00109865 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: ADRIANA CARVALHO SILVA KRONEMBERG RIBEIRO RECORRIDO: IRINEIA CARVALHO BOMFIM ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA KRONEMBERG RIBEIRO OAB/RJ-133625 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO
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