Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
I) Como o V. Acórdão foi publicado em 27.4.2026 (f. 765), com trânsito em julgado em 21.5.2026 (f. 767), certo que os embargos de declaração de f. 772-7 foram interpostos somente no dia 25.6.2026 (f. 772-7), tem-se que são intempestivos; II) A despeito deste juízo de primeiro grau não ter competência para a análise dos embargos, no caso em tela, a intempestividade evidente impede a remessa do recurso à superior instância, com prejuízo de sua análise e remessa ao TJMS; III) Arquivem-se.
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