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TJRJ · Vara Criminal da Comarca de Magé
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé Vara Criminal da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 INTIMAÇÃOAO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Processo: 0808112-27.2023.8.19.0029 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DARKE BATISTA DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ISABELLA SABINO, FELICIDADE BATISTA DOS SANTOS SABINO Designo o dia 18/02/2027 às 12 h, para audiência de oferecimento de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal). Intime-se as rés para que compareçam ao ato processual. Também conste do mandado de intimação o alerta de que a sua ausência será interpretada como recusa ao benefício que será ofertado. Ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao assistente de acusação. Magé, 31 de agosto de 2026
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