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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 15/07/2026
Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, bem como art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Dalva Telis de Miranda em desfavor do Requerido Município de
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