0808088-62.2023.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0808088-62.2023.8.19.0008/RJ APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP253384) APELADO: ELIEZIO MENEZES DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIO LIA SIQUEIRA (OAB RJ122628) APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP253384) APELADO: ELIEZIO MENEZES DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIO LIA SIQUEIRA (OAB RJ122628) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS E, POR CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS E DA NEGATIVAÇÃO; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETEU-SE AO CDC. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA. INCIDE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 6. CABIA À RÉ DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. NO CASO CONCRETO, PORÉM, UMA VEZ IMPUGNADOS OS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO, A ELE INCUMBIA A COMPROVAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS NELES APOSTA ERA DO CONSUMIDOR. TODAVIA, CIENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEIXOU DE PRODUZIR PROVA PERICIAL TÉCNICA. 7. O CONSUMIDOR APRESENTOU A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM RAZÃO DOS CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. NÃO COMPROVADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, MANTÊM-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS RESTRITIVOS. 8. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A SÚMULA Nº 385 DO STJ NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO NO CASO, PORQUE A ANOTAÇÃO REMANESCENTE INDICADA NOS AUTOS AINDA É OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 DEVE SER MANTIDO. EMBORA O VOTO RECONHEÇA PARÂMETRO SUPERIOR EM ABSTRATO, INEXISTE RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO. APLICA-SE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. ________________ _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ART. 373, II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021345-21.2017.8.19.0002, REL. DES. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 20.10.2020; SÚMULA Nº 94/TJRJ; SÚMULA Nº 479/STJ; SÚMULA Nº 385/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.