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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0808069-29.2018.4.05.8100 AUTOR: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA REU: ANTONIA MARIA DE LIMA PINHEIRO DESPACHO Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre o acórdão transitado em julgado, requerendo o que
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