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Processo 0808066-22.2023.8.19.0002

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3374991/RJ (2026/0333025-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ISIS PONTES CRUZ ADVOGADO:SERGIO RICARDO DE FIGUEIREDO MENEZES - RJ190130 AGRAVANTE:JHENIFFER GONCALVES SODRE ADVOGADO:MAURO JOSE CEA DE ARAUJO - RJ083580 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

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