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Processo 0808034-67.2026.8.19.0210

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TJRJ
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2026-09-16 · TJRJ

Processo nº0808034-67.2026.8.19.0210 D E C I S Ã O Diante daintempestividade certificada nos autos, em ID 304988629, deixo de receber o recurso, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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