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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Remessa Necessária Cível nº 0808001-20.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Maria de Fátima Braz Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Posto isso, não conheço da remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, comunique-se ao Juízo da causa o resultado do Recurso. Publique-se, registre-se e intimem-se.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Remessa Necessária Cível nº 0808001-20.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Maria de Fátima Braz Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/09/2026.
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