0807983-78.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807983-78.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RUBERVAN PURÍSSIMO DA SILVA - Agravado: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (em recuperação judicial) - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, no mérito, na parcela conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A NATUREZA DA VERBA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTA APREENDIDA PELO TEOR DO ART. 833, X, DO CPC. 3. AINDA, ANALISA-SE A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NA PARCELA QUE SE BASEIA NA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA TACITAMENTE, NA ORIGEM, À PARTE ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO.5. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, IV, DO CPC, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL.6. PREVALECE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPREENSÃO DE QUE, EM REGRA, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.7 A PARTE EXECUTADA NÃO COMPROVOU A NATUREZA DE CONTA POUPANÇA OU O CARÁTER DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA PARTE ORA AGRAVANTE.8. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDA, DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV, X, § 2º, ART. 528, § 8º, ART. 529, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2035677/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.3.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2152036/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2191093/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2218855/RS, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DES. CONVOCADO TRF5), PRIMEIRA TURMA, J. 5.12.2022; STJ, RESP 1677144/RS REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.2.2024; STJ, AGINT NO RESP 2155756/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 25.11.2024; AGINT NO ARESP 2598754/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 16.9.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2258716/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.5.2023; AGINT NO RESP 2081563/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 13.5.2024. . - Advs: Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL) - ANALIZ DA SILVA FERREIRA (OAB: 396948/SP) - Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP) - Felipe Kerche do Amaral Martin (OAB: 311463/SP) - 319