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Publicações do processo
0807977-53.2025.8.15.2002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPB
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPB · 2ª Vara Criminal da Capital · Decisão
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0807977-53.2025.8.15.2002. DECISÃO 01. Vistos, etc. 02. Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo, em ambos os efeitos, a apelação interposta pelo Ministério Público. 03. Considerando já terem sido oferecidas as razões recursais, intimo o apelado/acusado para oferecimento das contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, CPP). 04. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. 05. CUMPRA-SE. Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente
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