Execução de Título Extrajudicial Nº 0807972-10.2024.8.19.0206/RJ EXEQUENTE: BV GARANTIA S A ADVOGADO(A): MONICA PINHO SCHULLER (OAB PR072918) DESPACHO/DECISÃO 1.
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Considerando que o endereço do executado é de um prédio residencial, com controle de acesso e recebimento de correspondências por portaria, aplico o art. 248, § 4º, do CPC, que prevê o seguinte: “Nos condomínios edílicos ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente “. Portanto, reputo válida a citação do executado realizada no AR de evento 19, AR1. 2. Diante disso, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias.
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