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TJRN · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0807968-53.2025.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: LUZEMBERG FAUSTO DE OLIVEIRA MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: IARA CARLOS DA COSTA - RN0010367A Parte Ré/Executada REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Destinatário: IARA CARLOS DA COSTA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo em total observância ao título executivo, aplicando a Taxa SELIC de forma exclusiva (sem cumulação com outros juros). Mossoró/RN, 8 de setembro de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
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