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Tribunal
TJPI
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Período
set/2026
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Intimação
TJPI · Vara Única da Comarca de Porto · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0807959-78.2024.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: M. P. E. REU: F. F. N. ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte sucumbente, por meio de seu advogado, a pagar as custas no prazo de 10 dias sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e inclusão de restrição no SerasaJud. PORTO, 8 de setembro de 2026. FABIANO HENRIQUES DA SILVA Vara Única da Comarca de Porto