0807937-26.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807937-26.2025.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Resort Miramar Brasil Ltda - Embargado: Plus Engenharia Ltda - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE INTERPOSIÇÃO. REITERAÇÃO INTEGRAL DE RECURSO ANTERIOR. MESMA PARTE. MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA CÍVEL, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, MEDIANTE REPRODUÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES JÁ DEDUZIDAS EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A MESMA PARTE JÁ EXERCEU A FACULDADE RECURSAL MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DA MESMA ESPÉCIE CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SENDO INTEGRALMENTE IDÊNTICAS AS RAZÕES APRESENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL IMPEDE, COMO REGRA, A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO DA MESMA ESPÉCIE PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.4. A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO PRIMEIRO RECURSO CONSUMA O EXERCÍCIO DA FACULDADE PROCESSUAL DE RECORRER, FAZENDO INCIDIR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À POSTERIOR RENOVAÇÃO DO MESMO ATO RECURSAL.5. A REPRODUÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS NÃO CONFIGURA ADITAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, MAS MERA DUPLICIDADE DE INTERPOSIÇÃO, JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A ESTABILIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E COM A RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL.6. A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO SUPERVENIENTE QUE CONTENHA VÍCIO PRÓPRIO NÃO AUTORIZA A APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO, PELA MESMA PARTE E COM REPRODUÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES RECURSAIS.7. CONSTATADO QUE OS ACLARATÓRIOS SUBSEQUENTES REITERAM INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DOS DISPOSITIVOS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONSUMA A FACULDADE RECURSAL, SENDO INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO SUBSEQUENTE QUE REPRODUZA INTEGRALMENTE A INSURGÊNCIA ANTERIOR, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.”_________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0702236-88.2023.8.02.0051, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.07.2026. . - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Maurício de Freitas Carneiro (OAB: 19035/PE) - 319