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Publicações do processo
0807933-64.2024.8.14.0040
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- Tribunal
- TJPA
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- set/2026
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Intimação
TJPA · 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0807933-64.2024.8.14.0040 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 8 de setembro de 2026.
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