Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807931-15.2026.8.19.0031 Classe
: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORLAN DE OLIVEIRA FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Índex 307480666: Intime-se a parte executada, para comprovar a cumprimento da obrigação de fazer (transferir a titularidade do contrato para o nome e CPF do autor) sob pena de execução da multa já arbitrada, no prazo de cinco dias. MARICÁ, data de assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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