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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807917-95.2026.8.10.0026 Assunto: [Contagem em Dobro] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: MARIA ELIANE NERES DA SILVA Réu: MUNICIPIO DE BALSAS DESPACHO Vistos em correição extraordinária 2026. Com apoio na ficha financeira que acompanha a inicial, DEFIRO a gratuidade de justiça - art.98, CPC. Sobre o pedido liminar, OUÇA-SE o MUNICIPIO DE BALSAS, por meio de sua procuradoria judicial, com prazo de 72h (setenta e duas horas) – art. 1.059, CPC. Em seguida, REMETAM conclusos para decisão de urgência. INTIMEM-SE. Balsas, MA.
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