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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0807900-50.2026.8.10.0029 | PJE Promovente: SILVANA PEREIRA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA7141-A, ANDRIELLO RAMIREZ ARAUJO CESAR - MA16169-A, FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929-A Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta à Impugnação. Caxias, Terça-feira, 15 de Setembro de 2026. IOLANDA VIANA DE OLIVEIRA Servidora da 1ª Vara Cível
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