Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo:0807898-76.2026.8.19.0208 Classe:HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: GREICE REGINA BOAVENTURA ROSENDO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA SANTANA Processo distribuído no XIII Juizado Especial Cível, sendo que a matéria discutida é de Vara de Família. Considerando-se a impossibilidade do declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, conforme disposto nos Enunciados 11.1 e 11.2 da Consolidação Dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos Em Vigor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar se desiste do processo supra. RIO DE JANEIRO, 3 de agosto de 2026. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal