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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E C I S Ã O Autos nº 0807865-51.2017.8.20.5001. Natureza do feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Polo ativo: MARIA DAS DORES DE ARAÚJO e outros. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
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