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Tribunal
TRF5
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807856-97.2021.4.05.8300 AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões ao apelo, no prazo de quinze dias (art. 1.010, §1º, CPC), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). Por fim, decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, remetem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região diante do recurso interposto (art. 1.010, §3º, CPC). Recife/PE, data da assinatura.
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