2026-09-16 · TJMA
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: varafaz_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0807821-29.2025.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte autora: ERICA PEREIRA DA SILVA TORRES Advogados do(a) AUTOR: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541 Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA - SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado do(a) REU: THIAGO SOUSA DE FARIAS - MA29742 Nesta data, procedo à intimação das partes, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO de id 190041099 a seguir transcrita: "DECISÃO Vistos etc., Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Considerando o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo(a)(s) requerente(s) , dê-se vistas dos autos à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Desde de já fica o ente público ciente que compete a sua pessoa proceder ao recolhimento da contribuição de imposto de renda devido, e em caso de inércia deste compete a parte autora recolher os valores devidos ao fisco em sua declaração anual, devendo qualquer isenção legal ser previamente comunicada ao juízo. Na hipótese de impugnação à execução, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, data do sistema NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Açailândia".