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TJPB · 2ª Vara Criminal da Capital · EXPEDIENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 2ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 PROCESSO:0807816-09.2026.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Crimes de Trânsito] RÉU:MANOEL ANTONIO DOS SANTOS VISTAS A DEFESA Nesta data fica a Defesa intimada do(a) DECISÃO constante do ID 167260860. Dou fé. João Pessoa, 8 de setembro de 2026 ROBSON JOSE DA FONSECA PINTO Técnico Judiciário
TJPB · 2ª Vara Criminal da Capital · Decisão
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0807816-09.2026.8.15.2002. DECISÃO 01. Vistos, etc. 02. Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo, em ambos os efeitos, a(s) apelação(ões) interposta(s) pelo Ministério Público. 03. Considerando já terem sido oferecidas as razões recursais, intimo o(a)(s) apelado/acusado para oferecimento das contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, CPP). 04. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. 05. CUMPRA-SE. Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente
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