Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP
: 24020-069 Processo:0807812-44.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO LELIS ESTEVES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO Conforme certidões de índices 309309656, 309755749 e 311429525, os recursos inominados interpostos por UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) e UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS são tempestivos, estando o preparo devidamente comprovado quanto ao recurso da UNIMED DO BRASIL. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela UNIMED FERJ, verifico que a recorrente se encontra em recuperação extrajudicial, circunstância que evidencia, neste momento processual, sua alegada dificuldade financeira, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça para fins recursais. Verifico, ainda, que as contrarrazões apresentadas pela parte recorrida aos recursos inominados são tempestivas, conforme certidões de índices 309577381 e 309825631. Diante do exposto, RECEBO os recursos inominados interpostos por UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) e UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, com efeito devolutivo. DEFIRO à recorrente UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) os benefícios da gratuidade de justiça. RECEBO as contrarrazões apresentadas. Certificado o decurso do prazo recursal quanto à ré SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com nossas homenagens. NITERÓI, 27 de outubro de 2026. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
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